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... Contábil, contados do último dia do ano civil. (art. ... art. 221, §6º do RICMS/SP)
Para os efeitos de apresentação do livro na forma digital ...
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... 88, §§ 1º e 5º do Anexo I do RICMS/SP e arts. 1º ... : art. 88, § 2º do Anexo I do RICMS/SP. ... incisos I e II do Anexo I do RICMS/SP. ... artigo 88 do Anexo I do RICMS/SP. No prazo de 60 (sessenta) dias contados da aquisição do veículo, ... sta no artigo 88 do Anexo I do RICMS/SP, e os procedimentos a serem observados para fruição do benefício ...
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... artigo 63, IX do RICMS/SP.
As DCTF das ... a não incidência do ICMS, na forma definida pelo ... incorporadora consiste em atender o disposto no ... tante de seu estabelecimento, com fundamento no ... artigo 25, inciso I, do RICMS/SP, que estabelece prazo até o último dia do mês subsequente à ...
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... O RICMS/SP não prevê benefício fiscal para essa modalidade de ... ar.
O Artigo 22 do Anexo I do RICMS/SP, amparado no Convênio ICMS nº ... rtada.
O RICMS/SP também não prevê benefício fiscal para essa modalidade de ...
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... RICMS/SP. Também é o que ocorre na grande maioria dos Estados ... messa e no retorno do produto, conforme dispõe o ... nterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Decreto ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
